Termos e Condições Gerais de Venda – Lumiko

1. Titularidade e Âmbito

As presentes Condições Gerais de Venda regulam as compras efetuadas através do site Lumiko.

  • Titular da loja: André Manuel Arcadinho Freitas

  • NIF / NIPC: 215475402

  • Sede: Rua Gregório Lopes, lote 1169 | 2975-277 Quinta do Conde

  • E-mail: geral@lumiko.pt

Ao efetuar uma encomenda na Lumiko, o utilizador aceita integralmente as presentes condições.

2. Produtos, Preços e Stock

  • Disponibilidade: Os produtos comercializados (Pokémon TCG, Funko Pop, merchandise, acessórios e artigos personalizados) estão sujeitos ao stock disponível.

  • Preços: Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal.

  • Artigos Personalizados: A produção de artigos personalizados tem início após a validação final do design e confirmação do pagamento, não podendo o pedido ser alterado após o início da produção.

3. Encomendas e Pagamento

As encomendas tornam-se efetivas após a confirmação do pagamento pelos métodos disponibilizados na plataforma (ex.: MB WAY, Multibanco, Cartão de Crédito). A Lumiko reserva-se o direito de cancelar encomendas em caso de erro tipográfico manifesto no preço do produto.

4. Entregas e Portes de Envio

As encomendas são entregues através de transportadora ou operador postal na morada indicada pelo cliente. Os prazos de entrega e respetivos custos de envio são apresentados antes da finalização da compra.

5. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente dispõe do direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias seguidos a contar da receção do produto, sem necessidade de indicar o motivo.

  • Condições: O artigo deve ser devolvido na embalagem original, selado e sem sinais de utilização (fundamental para selados de Pokémon TCG e Funko Pops).

  • Exceção Legal: O direito de livre resolução não se aplica a produtos personalizados confecionados de acordo com as especificações do cliente.

  • Reembolso: O reembolso do valor da compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento no prazo máximo de 14 dias após a receção dos bens devolvidos.

6. Garantia dos Produtos

Todos os produtos novos vendidos pela Lumiko estão cobertos pela garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos da legislação aplicável aos contratos de compra e venda de bens de consumo em Portugal.

7. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do site (textos, logótipos, designs e marca Lumiko) são propriedade da Lumiko ou dos seus licenciadores. As marcas registadas de terceiros (como Pokémon, Funko, Nintendo) pertencem aos respetivos titulares de direitos.

8. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

As presentes condições regem-se pela Lei Portuguesa.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

Última atualização: 19 de agosto de 2026